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ANTT decide não aplicar multas ao descumprimento do frete mínimo

A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) alterou a Resolução nº 5.833 que se refere a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Tabela de Frete). A medida que foi aprovada nesta última terça-feira, 30, encerra as multas aplicadas aos caminhoneiros que descumprirem a tabela ou denunciarem as empresas que não realizam o pagamento mínimo do frete.

Segundo a ANTT, o voto do relator do processo, diretor Marcelo Vinaud, foi decidido através de um diálogo junto a área de fiscalização da Agência, em que se notou a necessidade de revisar o artigo que trata das situações que constituem infrações e estabelecem multas.

“Uma vez que o desenho regulatório atual conduz à desmotivação por parte dos transportadores em realizar denúncias, à medida que lhes são aplicadas punições idênticas àquelas aplicadas aos embarcadores, percebeu-se uma baixa efetividade na atividade de fiscalização. Em decorrência dessa baixa efetividade, proveniente de fugas de rotas fiscalizadas e alterações de horários de viagens, esta diretoria propõe alterar a resolução…”, destacou a ANTT em comunicado.

Essa revisão foi estabelecida como parte do acordo entre o governo e os caminhoneiros autônomos para evitar uma nova paralisação nacional da categoria.

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SETCESP
03/05/2019